Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE TREMEMBÉ

 

TITULO I
                                              DA DENOMINAÇÃO, SEDE E AFINS.

 

ARTIGO 1º – A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TREMEMBÉ, doravante denominada simplesmente ACITRE, fundada em 08 de junho de 2006, é uma associação civil, sem fins econômicos, de utilidade pública com sede e foro nesta cidade de Tremembé, à Rua Sete de Setembro, nº 202 – sala 03, Centro, que tem por finalidade precípua o fortalecimento e prestígio da economia do Município, do Estado e da União e, em especial o encaminhamento e desenvolvimento das questões econômicas, sociais, culturais e jurídicas, das classes que representa, empenhando-se sempre na preservação dos princípios da livre iniciativa.

 

ARTIGO 2º – Para a realização de seus fins a ACITRE usará dos meios adequados e necessários previstos na legislação brasileira buscando, especialmente:
a)    Promover estudos de assuntos que digam respeito à vida do Município, do Estado e do País, apresentando projetos, sugestões de resolução, campanhas e serviços de relevante interesse;
b)    Desenvolver e elaborar campanhas, eventos e promoções publicitárias de interesse de seus associados;
c)    Desenvolver, elaborar e assessorar campanhas, eventos e promoções publicitárias para os seus associados ou não e/ou empresas de qualquer natureza;
d)    Organizar ou patrocinar convenções e congressos de associações de classe ou de interesse de seus associados;
e)    Resolver, quando solicitada, divergência entre sócios de sociedades empresariais ou entre empresas, associadas ou não, por meio de arbitramento, uma vez que os interessados se comprometam mutuamente, e por escrito, a respeitar a decisão proferida de acordo com as leis vigentes;
f)    Manter departamentos para a prestação de serviços e defesa dos interesses dos associados;
g)    Publicar ou patrocinar publicação, por si ou em colaboração com outras entidades, de boletins, jornais, revistas ou anuários, sobre assuntos jurídicos, econômicos e de serviços de interesse dos associados;
h)    Prestar serviços de pesquisas mercadológicas e de opinião de interesse de seus associados;
i)    Desenvolver atividades isoladamente ou em parceria com a iniciativa privada ou poder público, objetivando oferecer à cidade e à comunidade regional, serviços que venham a melhorar o desempenho das mesmas, bem como as que venham contribuir para o desenvolvimento de Tremembé e região, podendo, inclusive, gerenciá-las;
j)    Desenvolver e elaborar cursos profissionalizantes, isoladamente ou em parceria com a iniciativa privada ou pública, com a finalidade de atender aos interesses e finalidades dos associados e não associados;
k)    Firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas, com o intuito de beneficiar os associados e seus funcionários;
l)    Representar coletivamente seus associados em todas as esferas judiciais e/ou administrativas, para a defesa dos interesses dos mesmos;
m)    Manter o SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito e Informações, que funcionará de acordo com o regulamento geral do SCPC, sendo obrigatório o seu registro no Centro Estadual de Coordenação e Atendimento aos SCPCs - CECA e homologação pelo Centro Nacional de Coordenação e Atendimento - CNCA ou outro sistema similar;
n)    Manter convênios com outras associações e/ou entidades afins à proteção ao crédito, visando à prestação de serviços atualizados e eficientes em benefício de seus associados.
o)    A ACITRE poderá criar medalha de honra ao mérito, a ser entregue a autoridade e/ou pessoas da sociedade, por relevantes serviços prestados à coletividade, à associação ou aos seus associados;
p)    Promover estudos e pesquisas científicas de assuntos especializados, tais como econômicos, financeiros, jurídicos, sociais e políticos, de interesses de seus associados e,
q)    Cooperar nas realizações de eventos de alcance social e cultural de seus associados e do município;
r)    Constituir, desenvolver, promover e/ou fomentar Cooperativas de Créditos;
s)    Constituir, desenvolver, promover e/ou fomentar o Conselho do Comércio e Serviços. 
PARÁGRAFO 1° - Os serviços colocados à disposição da comunidade poderão ser cobrados, para a cobertura dos custos operacionais, a critério da diretoria.
PARÁGRAFO  2° - A ACITRE poderá colocar à disposição da comunidade de outras regiões, os serviços desenvolvidos pela mesma, desde que não haja conflito de interesses com entidades locais.

 

TITULO II
DO QUADRO SOCIAL

 

CAPITULO I
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS


ARTIGO 3º – Poderão ser admitidos como associados, tenham ou não domicílio em Tremembé:
a)    As empresas mercantis ou civis, individuais ou coletivas, comerciais, industriais, agropecuárias e de prestação de serviços;
b)    As instituições financeiras, caixas e bancos;
c)    As associações civis e as de classe, fundações, institutos, organizações de entidade de qualquer natureza e,
d)    Os profissionais liberais e/ou pessoas físicas que exerçam qualquer atividade econômica.

 

CAPITULO II
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS


ARTIGO 4º – A ACITRE será formada por um número ilimitado de associados, divididos nas seguintes categorias:
a)    Honorários e/ou remidos - serão aqueles pertencentes ou não ao quadro social que, impondo-se por qualquer título ao reconhecimento e à simpatia das classes que a ACITRE representa, se fizerem dignos dessa homenagem;
b)    Beneméritos – serão os ex-presidentes que, por serviços prestados à ACITRE, se tornaram merecedores desse título e,
c)    Contribuintes – serão os que pagarem contribuições fixadas pela diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeito do pagamento das contribuições, os associados poderão ser divididos em classes.

 

CAPITULO III
DAS REGRAS PARA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS


ARTIGO 5° - Para admissão de associados, qualquer que seja sua categoria ou classe, observar-se-á o seguinte:
I – os associados Honorários terão seus títulos conferidos pela Diretoria Executiva, os quais vigorarão durante a gestão desta;
II – os associados Beneméritos terão seus títulos outorgados pela Diretoria Executiva;
III – os candidatos à categoria de contribuinte subscreverão propostas de filiação, as quais serão encaminhadas à deliberação da Presidência e do Diretor Administrativo e, no caso de não aprovação, serão levadas à Diretoria, com as informações e documentos que forem julgados convenientes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cumprindo o que dispõe este artigo, o associado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes deste estatuto, de lei e das deliberações tomadas pela Diretoria Executiva.


CAPITULO IV
DA SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS


ARTIGO 6° - Os associados contribuintes poderão ser suspensos:
I – Por deliberação do Presidente e do Diretor Administrativo:
a)    Por motivo de falência, até sua reabilitação;
b)    Quando forem denunciados em crime doloso, até julgamento final;
II – Pela falta de pagamento de duas mensalidades seguidas, até que se tornem quites com os cofres sociais ou, se for associado inadimplente contumaz, através de deliberação da Diretoria executiva, após um mês.

 

 

ARTIGO 7° - Os associados poderão ser excluídos por deliberação da maioria da Diretoria, quando:
a)    Deixarem de pagar as mensalidades por pelo menos três meses consecutivos ou seis meses intercalados em um prazo de doze meses;
b)    Forem condenados em processo penal por crime doloso, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória;
c)    Desacatarem decisão arbitral proferida nos termos da letra “e” do artigo 2°;
d)    Contrariarem, com sua conduta, os fins sociais desta Associação;
e)    Se referirem de forma ofensiva à ACITRE, a seus Diretores e a outros órgãos de direção, seja por palavras, seja por meio de gestos;
f)    Por qualquer motivo, perderem as condições ou requisitos previstos no artigo 3° deste estatuto; ou,
g)    Infringirem este estatuto, os regulamentos internos e as deliberações emanadas dos órgãos de direção da associação.


PARÁGRAFO 1° - Aos associados excluídos pelo motivo “d”, “e” e  “g”, caberá recurso voluntário sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias a contar da notificação formal da decisão de eliminação, recurso este endereçado à Assembléia Geral.
PARÁGRAFO 2° - Os associados excluídos nos termos da alínea “a” somente poderão ser readmitidos, a critério da Diretoria Executiva, após o pagamento dos débitos que deram causa a sua eliminação;
PARAGRAFO 3° - A readmissão de associado que tenha sido excluído pela alínea “a” será efetivada após deliberação do Presidente e do Diretor Administrativo e pagamento de todas as taxas referentes à admissão de associado.
PARÁGRAFO 4° - Os associados excluídos pelas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”  e “g” , face a  gravidade das motivações que redundaram em sua exclusão, não poderão mais ser readmitidos.
PARÁGRAFO 5° - As restrições descritas no parágrafo anterior se estendem à pessoa física dos associados, proprietários e representante legal da empresa associada excluída.

 

ARTIGO 8° - O pedido de recesso de associado só será concedido àqueles que estiverem quites com os cofres sociais, mediante pedido por escrito.
PARAGRAFO ÚNICO – O associado poderá ser demitido a seu pedido, desde que esteja quites com os cofres da entidade, podendo neste caso ser novamente admitido ao seu alvitre. 


CAPITULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS


ARTIGO 9° - São direitos dos associados contribuintes:
a)    Assistir e tomar parte em todos os atos da Assembléia Geral;
b)    Votar e ser votado para os cargos administrativos, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 48 e as regras do presente estatuto;
c)    Freqüentar a sede da associação e utilizar-se dos serviços e benefícios proporcionados pela mesma, obedecendo ao regimento interno da entidade e de seus departamentos, ou condições estabelecidas pela Diretoria Executiva;
d)    Solicitar intervenção da associação para dirimir questões que lhes afetem e que sejam suscitadas, através de compromisso arbitral;
e)    Apresentar e propor novos associados;
f)    Requerer, com anuência prévia da maioria simples dos associados, convocações de Assembléia Geral Extraordinária, desde que justifiquem detalhadamente os motivos da convocação.
PARÁGRAFO 1° - Somente poderão exercitar os direitos constantes das alíneas “a”, “b” e “f” os associados que estiverem quites com os cofres da ACITRE.
PARÁGRAFO 2° - Para exercitar os direitos de usuário do SCPC, o associado deverá estar enquadrado na categoria de contribuinte e preencher os requisitos do Regimento Interno do SCPC.
PARÁGRAFO 3° - Para exercitar os direitos de voto na ACITRE, o associado deverá ser maior de 18 anos de idade.
PARÁGRAFO 4° - Não poderão candidatar-se aos cargos da administração:
I – os associados que tiverem má conduta, devidamente comprovada.
II – Os associados que tiverem seus nomes, seja em nome da pessoa jurídica, bem como em nome de pessoa física de seus representantes legal, incluídos em cadastros e/ou bancos de dados que constem restrições a créditos (SCPC, SERASA, Cartórios de Protestos, afins e etc...);
III – os que não tiverem suas contas aprovadas, enquanto ocupantes de cargos administrativos da ACITRE; e,
IV – os associados honorários.

 

ARTIGO 10º – São deveres dos associados:
a)    Aceitar e bem desempenhar os cargos ou comissões para que forem eleitos ou indicados;
b)    Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste estatuto e dos regulamentos expedidos para a sua execução, as deliberações das Assembléias Gerais, dos Conselhos e  as decisões arbitrais da letra “e” do artigo 2°;
c)    Prestar à Diretoria Executiva, mediante solicitação, quaisquer informes destinados à boa ordem dos serviços;
d)    Propagar a ACITRE e prestigiar seus empreendimentos e promoções;
e)    Comparecer às Assembléias Gerais;
f)    Pagar as mensalidades determinadas pela Diretoria Executiva; e,
g)    Concorrer para a realização dos fins sociais.


TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO


CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

 

ARTIGO 11º – A ACITRE será dirigida por uma Diretoria Executiva, um Conselho Consultivo e um Conselho Fiscal, eleitos na forma do presente estatuto, com mandato de 3 (três) anos de duração, podendo os mesmos serem reeleitos para o mesmo cargo, por apenas uma vez consecutivamente.
PARÁGRAFO 1° - Todos os membros dos órgãos de direção da ACITRE desempenharão suas funções gratuitamente;
PARÁGRAFO 2° - O mandato da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo deverá a posse dos mesmos ser realizada no primeiro dia do mês de agosto subseqüente às eleições.

 

ARTIGO 12º – Os Diretores e Conselheiros serão pessoas físicas que preencherem os requisitos previstos neste estatuto, e que estejam associados há pelo menos 60 (sessenta) dias.

 

ARTIGO 13º – Todos os Diretores e Conselheiros terão direito a voto nas reuniões dos órgãos nos quais tenham assento.


PARÁGRAFO ÚNICO – Os Diretores e Conselheiros licenciados poderão comparecer às reuniões de Diretoria, porém, sem direito a voto.

 

ARTIGO 14º - Perderá automaticamente o mandato o Diretor que, sem justificação prévia, comunicada ao presidente, deixar de comparecer, em cada ano, sucessivamente a 6 (seis) reuniões ou, alternadamente, a 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias da Diretoria ou do Conselho do qual fizer parte.


PARÁGRAFO ÚNICO – Verificada a ocorrência de faltas de Diretor ou Conselheiro, o Presidente, em comunicação reservada, prevenirá o Diretor ou Conselheiro faltoso quanto às conseqüências das faltas sucessivas ou alternadas.


CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA


ARTIGO 15º – A Diretoria Executiva será composta de 07 membros, assim distribuídos:
a-    Presidente;
b-    Vice - Presidente;
c-    Diretor Administrativo;
d-    Diretor Financeiro;
e-    Diretor de Promoções e Eventos;
f-    Diretor de Cursos e Serviços;
g-    Diretor Administrativo Adjunto.


ARTIGO 16º – À Diretoria compete:
a)    Dirigir as atividades da associação para consecução de seus fins e deliberar sobre a sua atitude em face das questões com estes relacionadas;
b)    Determinar os assuntos que devam ser submetidos à deliberação do Conselho Consultivo;
c)    Constituir tribunais, nos termos do artigo 2°, alínea “e”, mediante pedido das partes, desde que estas previamente assumam o compromisso de submeterem-se à decisão que vier a ser proferida;
d)    Admitir, excluir, suspender e conceder demissão a associado, em grau de recurso do proponente ou associado;
e)    Elaborar regulamentos internos;
f)    Criar, extinguir e modificar departamentos e setores de atividades;
g)    Organizar o quadro de funcionários da ACITRE, com os respectivos vencimentos, o processo e requisitos para o provimento dos cargos e as condições gerais de trabalho;
h)    Deliberar sobre a aplicação das disponibilidades financeiras da ACITRE;
i)    Convocar as assembléias gerais ordinárias, de acordo com a ordem e a necessidade;
j)    Administrar e zelar pelo patrimônio da ACITRE;
k)    Fixar o valor e forma de pagamento das contribuições dos associados;
l)    Nomear e dar posse a substituto, para preenchimento de cargos de Diretor e Conselheiros ou Suplentes, no caso da vacância dos mesmos;
m)    Apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária até o dia 30 de junho de cada ano para aprovação, as contas do ano anterior, com parecer prévio e favorável do Conselho Fiscal;
n)    Discutir e aprovar, até 30 (trinta) de outubro de cada ano, a previsão de receita e despesa do ano seguinte com base nos estudos da tesouraria para ser apresentada ao Conselho Consultivo e ao Conselho Fiscal;
o)    Abrir créditos extraordinários e suplementares;
p)    Aprovar a criação de Sedes Distritais.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Diretoria Executiva deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, uma vez por semana e extraordinariamente, sempre que necessário, devendo estar presente maioria simples de seus membros ativos.

 

ARTIGO 17º – Ao Presidente compete:
a)    Presidir as reuniões da Diretoria, Conselho Consultivo e as Assembléias Gerais;
b)    Representar a ACITRE em juízo ou fora dele, e, podendo delegar poderes;
c)    Tomar “ad referendum” da Diretoria, todas as medidas que, pelo seu caráter de urgência, não possam sofrer retardamento;
d)    Assinar, conjuntamente com Diretor Financeiro, ou na falta deste com o Vice-presidente ou Diretor Administrativo, cheques e quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades pecuniárias para a ACITRE;
e)    Convocar as Assembléias Gerais, as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e do Conselho;
f)    Administrar a ACITRE, com a participação dos demais diretores, cumprindo e fazendo cumprir este estatuto, os regulamentos e as deliberações das Assembléias Gerais e dos órgãos de direção;
g)    Dar cumprimento às resoluções do Conselho Consultivo;
h)    Nomear o presidente do SCPC e todas as comissões necessárias para o andamento dos trabalhos;
i)    Designar substitutos internos para o preenchimento de cargos de Diretor e de Conselheiro, nos casos de licença ou vacância enquanto a Diretoria não o fizer nos termos do artigo 16, alínea “l”;
j)    Constituir procurador para representar a ACITRE, assinando em conjunto com o Vice Presidente ou Diretor Administrativo;
PARÁGRAFO ÚNICO – O Presidente poderá delegar, para fim especial, a qualquer Diretor ou Comissão de Diretores, uma ou mais de suas atribuições, salvo as estabelecidas nas alíneas “b”, “d” e “j”.

 

ARTIGO 18º – Ao Vice Presidente compete:
a)    Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
b)    Comparecer e participar das reuniões da Diretoria, com direito a voto;
c)    Assinar, conjuntamente com o Presidente, na falta do Diretor Financeiro e quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades pecuniárias para a ACITRE;

 

ARTIGO 19º – Ao Diretor Financeiro compete:
a)    Fiscalizar os serviços da contadoria e tesouraria;
b)    Superintender e fiscalizar a guarda de todos os valores pertencentes à ACITRE, aplicando-os adequadamente;
c)    Assinar com o Presidente, cheques e quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades pecuniárias para a ACITRE;
d)    Apresentar mensalmente à Diretoria o saldo de caixa e o balancete de receitas e despesas;
e)    Apresentar, até 60 dias após o encerramento do ano civil, o balanço da ACITRE;
f)    Apresentar até 90 dias antes do encerramento do ano social, que coincidirá com o ano civil, a proposta de orçamento da receita e da despesa da ACITRE para o exercício seguinte;

 

ARTIGO 20º – Ao Diretor Administrativo compete:
a)    Assinar, conjuntamente com o Presidente, na falta do Diretor Financeiro, cheques e quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades pecuniárias para a ACITRE;
b)    Responder pelas atividades administrativas da entidade, elaborando cronogramas e normas do funcionamento administrativo da ACITRE;
c)    Elaborar o quadro funcional da associação para aprovação da diretoria e opinar sempre na contratação de funcionários;
d)    Substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos e faltas e auxiliá-lo no exercício de suas funções.
e)    Substituir o Vice Presidente em suas ausências e impedimentos;

 

ARTIGO 21º – Ao Diretor de Cursos e Serviços compete:
a)    Constituir, desenvolver e coordenar os serviços prestados pela entidade à comunidade e associados. 
b)    Constituir, desenvolver e fomentar o desenvolvimento das atividades do prestador de serviços no município.
c)    Determinar as diretrizes da área de cursos, buscando o aprimoramento profissional dos associados;
d)    Determinar as diretrizes da área de convênios, buscando parcerias que ofereçam vantagens aos associados em diversas áreas.

 

ARTIGO 22º – Ao Diretor de Promoções e Eventos compete:
a)    Coordenar e supervisionar o Departamento  de Promoções e Eventos da entidade;
b)    Coordenar o processo de criação de campanhas institucionais, promocionais e eventos diversos, acompanhando a execução dos mesmos.

 

ARTIGO 23º – Ao Diretor Administrativo Adjunto compete:
a)    Assessorar o Diretor Administrativo em suas atribuições;
b)    Coordenar os trabalhos do SCPC;
c)    Substituir o Diretor Administrativo em suas ausências e impedimentos.

 

ARTIGO 24º – Em caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, em qualquer tempo, declarado pela Diretoria Executiva, o cargo de Vice-Presidente deverá ser preenchido por alguém indicado pela Diretoria Executiva.

ARTIGO 25º – Os impedimentos de cada Diretor ou membros dos Conselhos não podem ultrapassar 6 (seis) meses, salvo se houver motivo de força maior que o justifique.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo o disposto neste artigo, a diretoria declarará vago o cargo e designará o substituto para preenchimento do mesmo. 

CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 26º – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três)  membros e 2 (dois) suplentes, e será eleito juntamente com a Diretoria Executiva.

ARTIGO 27º – Compete ao Conselho Fiscal:
a)    Apresentar, anualmente, parecer sobre as contas da Diretoria Executiva;
b)    Reunir-se ordinariamente, sempre que for solicitado por esta, para tratar de assuntos econômicos financeiros da ACITRE;
c)    Indicar um de seus membros para assumir a Presidência da ACITRE, no caso de renúncia coletiva da Diretoria que completará o mandato dos renunciantes.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de renúncia coletiva da Diretoria, nos últimos seis meses de mandato, o Conselho Fiscal assumirá a direção da ACITRE completando o mandato e convocando eleições normais nos termos do Título V deste estatuto.


CAPITULO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO


ARTIGO 28º – O Conselho Consultivo será presidido pelo Presidente da ACITRE e compor-se-á:
a)    Por todos os ex-presidentes, que são membros natos;
b)    Por todos os Diretores;
c)    Por 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes eleitos junto com a Diretoria Executiva.

ARTIGO 29º – Ao Conselho Consultivo compete:
a)    Estudar e resolver as questões que envolvam o patrimônio da ACITRE;
b)    Emitir parecer sobre as questões que lhe foram submetidas pela Diretoria;

ARTIGO 30º – O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por ano, na primeira quinzena do mês de outubro, em data marcada pelo presidente da ACITRE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

ARTIGO 31º – As reuniões extraordinárias do Conselho Consultivo serão convocadas pelo Presidente, ex-oficio, ou mediante solicitação da Diretoria Executiva.
PARÁGRAFO ÚNICO – Sempre que houver recurso interposto por associado, o Presidente poderá convocar extraordinariamente o Conselho, que deliberará única e exclusivamente sobre a ordem do dia por ele elaborado, caso não haja comissão designada nos termos do artigo 29º.

ARTIGO 32º – O Conselho Consultivo somente poderá deliberar estando presente maioria simples de seus membros e maioria simples da Diretoria Executiva.

ARTIGO 33º – Em caso de demissão coletiva dos membros do Conselho Consultivo, o Presidente deverá convocar eleições para o novo Conselho Consultivo, nos termos do título V deste estatuto, no que couber.

ARTIGO 34º – A Diretoria Executiva poderá criar tantos departamentos quantos forem necessários para prestação de serviços de atendimento aos associados e consecução dos fins da ACITRE ,  com regulamentos aprovados pela mesma.
PARÁGRAFO 1° - Os departamentos deverão ser dirigidos por um supervisor e tantos auxiliares de superiores quantos forem necessários, nomeados pela Diretoria Executiva.
PARÁGRAFO 2° - A Diretoria Executiva poderá, a qualquer momento, destituir do cargo os coordenadores dos departamentos e seus auxiliares, nomeando seus substitutos.

ARTIGO 35º – O Serviço Central de Proteção ao Crédito, criado para a prestação de serviços aos usuários, fica integrado ao quadro de departamentos da ACITRE, porém com regimento e convênios próprios, obedecendo sempre decisão da Diretoria Executiva, e Regimento Nacional dos SCPCs, tendo por finalidade a defesa de seus usuários contra as atividades dos maus pagadores ou devedores relapsos.
PARÁGRAFO 1° - O SCPC será dirigido por um funcionário ocupante do cargo de Encarregado de Analise de Crédito Executivo, nomeado pela Diretoria Executiva da ACITRE;

ARTIGO 36º – O SCPC terá seu funcionamento de conformidade com o “Regimento Interno” aprovado pela Diretoria da ACITRE.


TITULO IV
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS


ARTIGO 37º – A Assembléia Geral é a reunião dos associados com direito a voto, convocada pelo Presidente da ACITRE, soberana em suas decisões dentro dos limites da Lei e deste estatuto, e tomará toda e qualquer decisão de interesse desta Associação e, a partir da data estabelecida pela Assembléia, suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, inclusive nas inclusões, exclusões ou alterações de direitos e obrigações entre a ACITRE e seus associados.
PARAGRAFO ÚNICO – As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas pela maioria simples dos associados presentes, salvo nos casos excetuados pela legislação em vigor.

ARTIGO 38º – A Assembléia Geral Ordinária elegerá no ano em que termine os mandatos, a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, na forma do Titulo V.

ARTIGO 39º – A Assembléia Geral, entre outros assuntos gerais, instalar-se-á para deliberar a eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração de estatuto; 

ARTIGO 40º – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, a cada ano, para apreciação e aprovação das contas da Diretoria Executiva e órgãos da administração da ACITRE.
PARÁGRAFO 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 15 dias, por edital a ser publicado em jornal da cidade de Tremembé, e só podem funcionar em primeira convocação com maioria absoluta dos associados em perfeito gozo de seus direitos.
PARAGRAFO 2º - Não havendo numero para a Assembléia Geral á hora marcada, a mesma será realizada em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer numero de associados presentes, salvo nos casos excetuados pela legislação em vigor. 

ARTIGO 41º – A Assembléia Geral reunir-se-á sempre que a Diretoria Executiva achar necessário, ou quando pelos menos um quinto dos associados em perfeito gozo de seus direitos encaminhar à secretaria da ACITRE o requerimento para sua convocação, especificando o assunto a ser tratado.
PARAGRÁFO 1° - Quando a Assembléia Geral Extraordinária for requerida pelos associados, haverá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o Presidente da ACITRE convocá-la, sendo que a mesma somente será instalada em primeira e última convocação com a presença de, no mínimo, 80% dos requerentes.
PARÁGRAFO 2° - Na falta de convocação pelo Presidente, ela será realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo presidida pelo Vice Presidente ou Diretor Administrativo, na falta do primeiro.


TITULO V
DAS ELEIÇÕES

 

CAPITULO I
DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES

 

ARTIGO 42º – As eleições para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da ACITRE serão realizadas, obrigatoriamente, no mês de junho do último ano do mandato dos mesmos, e serão feitas pelo sistema de voto secreto e por chapas completas. 
PARAGRAFO 1° - A Diretoria deverá marcar a data das eleições com antecedência mínima de 30 dias, fazendo publicar edital de convocação de Assembléia Geral em jornal da cidade para este fim, especificando data e horário das eleições e prazo para registro das chapas.
PARÁGRAFO 2° - O edital de convocação conterá ainda a indicação de uma Comissão Eleitoral Constituída por três associados indicados pela Diretoria Executiva da ACITRE, a qual terá a incumbência de analisar eventuais irregularidades e/ou omissões eleitorais, bem como decidir sobre pedidos de impugnações de chapas inscritas.

ARTIGO 43º – Até 15 dias antes do pleito, serão admitidos os registros de chapas completas, indicando os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Consultivo e Suplentes.
PARÁGRAFO 1° - O pedido do registro de chapas será feito em requerimento dirigido ao Presidente da ACITRE, protocolado na secretaria e deverá ser subscrito por, no mínimo, 30 (trinta) associados com direito a voto, além dos componentes das chapas, em formulário próprio para esse fim, que poderá ser retirado gratuitamente na Secretaria da ACITRE, por ocasião das eleições.
PARÁGRAFO 2° - O requerimento, em três vias, será apresentado à secretaria que devolverá uma via, devidamente protocolada ao interessado.
PARÁGRAFO 3° - As chapas distinguir-se-ão uma das outras pela numeração recebida no ato do registro.
PARÁGRAFO 4° - Cada associado com direito a voto poderá assinar somente um único pedido de registro de chapas, bem como pertencer a uma única chapa concorrente.
PARÁGRAFO 5° - A secretaria somente receberá o pedido de registro de chapas mediante uma prévia analise do cumprimento das exigências deste artigo, para tão somente após levá-las a  registro e abrir vistas às chapas concorrentes para eventual análise.
PARÁGRAFO 6° -  Apenas concorrerão às eleições as chapas regularmente registradas.
PARÁGRAFO  7° - A ACITRE manterá um livro de registro de chapas, no qual efetuará o registro de chapas recebidas e, após vencido o prazo, o Presidente lavrará o termo de encerramento do prazo, para, a seguir, dar cumprimento ao disposto neste estatuto.

ARTIGO 44º – Havendo pedido de impugnação de qualquer das chapas que venham a se inscrever, o mesmo obedecerá à seguinte tramitação:
I – Qualquer candidato poderá dirigir pedido a Comissão Eleitoral impugnando o pedido de registro de chapa, no prazo de 02(dois) dias úteis seguintes ao encerramento do prazo de inscrição, em petição fundamentada, instruída com prova documental;
II – No despacho que receber a impugnação poderá a Comissão Eleitoral solicitar as informações que julgar necessárias;
III – Findo o prazo para a impugnação, serão notificados o candidato à presidência da chapa e o membro impugnado para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contestem a impugnação, juntando documentos ou procedam a regularização;
IV – Caso a impugnação ofertada verse sobre uma eventual inelegibilidade de até 02 (dois) integrantes da chapa, será dada a oportunidade de substituição destes, desde que concomitante com o decorrer do prazo acima assinalado no item III deste artigo, visando não prejudicar os demais candidatos, bem como privilegiar o processo eleitoral em curso;
V – Encerrado o prazo para contestação e/ou substituição, a Comissão Eleitoral formará a sua convicção pela livre apreciação da prova e proferirá decisão em 02 (dois) dias úteis, atendendo as informações, fatos e circunstâncias constantes dos atos.

 

CAPITULO II
DAS MESAS ELEITORAIS

 

ARTIGO 45º – A Diretoria da ACITRE nomeará uma comissão composta por um Presidente, dois mesários e dois suplentes, escolhidos entre os associados com direito a voto e que não figurem em qualquer das chapas concorrentes, bem como não tenham assinado pedido de registro, para constituir a mesa eleitoral.


PARÁGRAFO 1° - Na falta do Presidente nomeado, assumirá a Presidência o Mesário mais idoso, convocando-se um suplente para completar a mesa.


PARÁGRAFO 2° - Não havendo número suficiente de membros nomeados, o Presidente da ACITRE convocará dentre os associados presentes quantos forem necessários para compor a mesa.


PARÁGRAFO 3° - À mesa eleitoral compete dirigir todo o processo de votação e apuração das eleições.

ARTIGO 46º – Cada chapa poderá designar um associado para funcionar como seu fiscal junto à mesa eleitoral, quer na fase de votação, como na apuração dos votos.

ARTIGO 47º – A mesa eleitoral é soberana para resolver as questões de ordem e as impugnações dos fiscais.
PARÁGRAFO ÚNICO – As questões de ordem  e  impugnações só serão recebidas quando encaminhadas pelos fiscais designados.

CAPITULO III
DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

ARTIGO 48º – O processo eleitoral será instalado sempre às 10 (dez) horas do dia marcado para as eleições no local previamente designado.


PARÁGRAFO ÚNICO – As mesas eleitorais darão início a recepção dos votos às 11 (onze) horas e encerrarão este trabalho às 19 (dezenove) horas, funcionando ininterruptamente.

ARTIGO 49º – Poderão votar e ser votados os associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos sociais e desde que admitidos ao quadro social no mínimo 90 (noventa) dias antes da realização das eleições.

ARTIGO 50º – A mesa eleitoral confirmará a identidade dos votantes e receberá a assinatura dos mesmos em folha de presença devidamente rubricada pelo Presidente da mesa.

ARTIGO 51º – Cada associado exercerá o seu direito a um único voto por intermédio do seu representante legal.


PARÁGRAFO 1° - Considerar-se-á equiparado ao representante legal o procurador investido de poderes “ad-negotia” ou de representação geral da empresa, cujo instrumento público deverá ser exigido no ato.


PARÁGRAFO 2° - Não será permitido o voto por procuração, exceto nos casos previstos no parágrafo anterior, como também não será permitido o voto por correspondência.

ARTIGO 52º – A Eleição processar-se-á pelo sistema de voto secreto.


PARÁGRAFO 1° - Cada votante após assinar a folha receberá a cédula e na cabine assinalará  o seu voto e, após, o colocará na urna à vista de todos.


PARÁGRAFO 2° - Na cédula constará o número de registro das chapas ou outra identificação a critério da comissão, devendo o votante assinalar no quadrinho ao lado o seu voto dado.

ARTIGO 53º – Ao esgotar-se o período destinado à votação, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, permitindo votar, porém, os eleitores presentes na hora e que já tenham assinado a folha de presença.

ARTIGO 54º – Após o encerramento da votação, a própria mesa eleitoral fará a apuração dos votos.


PARÁGRAFO 1° - Não serão computados os votos que contiverem rasuras os quaisquer sinais ou evidências que, a juízo dos escrutinadores, possibilitem a identificação do votante.


PARÁGRAFO 2° - Ao Presidente da mesa compete resolver qualquer pendência ou dúvida que ocorra relativa ao processo de votação e apuração.

ARTIGO 55º – Encerrados os trabalhos de apuração, o Presidente da mesa determinará a lavratura de ata sucinta, em que fiquem consignados os números de votantes, os incidentes porventura ocorridos, as impugnações, os votos

anulados, em branco e o resultado final, proclamando eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos colhidos por ocasião da Assembléia geral.

ARTIGO 56º – Das decisões da mesa eleitoral caberá recurso, a ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis.


PARÁGRAFO 1° - Se o recurso versar sobre o número de votos que não possa alterar o resultado da eleição, o Presidente da ACITRE deixará de convocar a Assembléia Geral, determinando o arquivamento do recurso.


PARÁGRAFO 2° - Julgado procedente o recurso, a Assembléia resolverá sobre a forma de sanar as irregularidades que o provocaram.

ARTIGO 57º – No caso de haver apenas o registro de uma chapa, ficam dispensadas as formalidades eleitorais previstas no Titulo V, Capítulos II e III, devendo o Presidente submeter à Assembléia Geral já designada a única chapa

registrada para que seja homologada, proclamando-se eleitos seus componentes.

 

TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 58º – A ACITRE durará por tempo indeterminado, podendo ser dissolvida em qualquer tempo, por Assembléia geral, com a presença de três quartos dos associados em pleno gozo de seus direitos.


PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de dissolução, o patrimônio deverá reverter a alguma entidade congênere com sede no município ou no estado de São Paulo, a ser determinada pela Assembléia Geral.

 

ARTIGO 59º – A ACITRE é estranha a qualquer credo político, religioso ou segmento subversivo à ordem e à moral do País.

 

ARTIGO 60º – O patrimônio da ACITRE é constituído de bens materiais, imóveis, saldos de rendas sociais,


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